Governo publica lei que regulamenta as cotas nas universidades federais.

Metade das vagas será destinada a quem estudou na rede pública.
Lei prevê vagas para proporção de negros pardos e indígenas no estado.

O governo federal publicou nesta segunda-feira (15), no "Diário Oficial da União", o decreto que regulamenta a lei que garante a reserva de 50% das vagas nas universidades federais, em um prazo progressivo de até quatro anos, para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas. O critério de seleção será feito de acordo com o resultado dos estudantes no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). O decreto é assinado pela presidente Dilma Rousseff.

As universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei, mesmo que já estejam adotando algum tipo de sistema de cotas na seleção. Atualmente, não existe cota social em 27 das 59 universidades federais. Além disso, apenas 25 delas possuem reserva de vagas ou sistema de bonificação para estudantes negros, pardos e indígenas. De acordo com a lei, 12,5% das vagas de cada curso e turno já deverão ser reservadas aos cotistas nos processos seletivos para ingressantes em 2013. As universidades terão 30 dias para adaptarem seus editais ao que diz a lei.

ENTENDA AS REGRAS DA NOVA LEI DE COTAS  Porcentagens definidas pela nova leiAs vagas oferecida emcada curso e turno nas instituições federais (universidades de ensino superior e institutos de ensino técnico em nível médio) serão divididas da seguinte forma:
	AMPLA CONCORRÊNCIA: 50% das vagas de cada universidade serão disputadas por qualquer  estudante que tenha concluído o ensino médio (no caso dos institutos  de nível médio,  por qualquer estudante que tenha concluído o fundamental)
	RESERVA DE VAGAS (COTAS): 1) 50% das vagas serão reservadas para estudantes que cumpram  o seguinte requisito: - ter concluído o ensino médio integralmente em escola pública  (no caso dos institutos de nível médio, o candidato deve ter cursado  integralmente o ensino fundamental na rede pública) ou ter obtido o  certificado de conclusão do ensino médio (para a seleção nos institutos,  o certificado de conclusão do fundamental) 2) Dentro destas vagas reservadas, uma porcentagem será destinada a  estudantes de acordo com sua renda familiar e outra a estudantes pretos,  padros e indígenas: - pelo menos 50% das vagas reservadas (ou seja, 25% do total  de vagas)  serão destinadas a estudantes com renda familiar mensal bruta  de igual  ou inferior 1,5 salário-mínimo per capita (por membro familiar) - a porcentagem de cotas para pretos, pardos e indígenas varia  em cada  Estado e será definida pelo peso de cada uma dessas populações segundo  o mais recente Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);  porém, os candidatos desses três grupos disputarão entre si um número  de vagas equivalente à soma das três populações Ass: Beatriz Maia